Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 83/1978
22/07/1978
Autoriza o chefe do executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) operação de crédito até a importância de Cr$ 1.500.000,00 e dá outras providências.