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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 1986 registros

DECRETO: 005/2017 02/01/2017

02/01/2017

Nomeação da Secretária Municipal de Educação

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DECRETO: 004/2017 02/01/2017

02/01/2017

Nomeação do Secretaria Municipal de Infraestrutura

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DECRETO: 003/2017 02/01/2017

02/01/2017

Nomeação do Secretário Municipal de Administração Geral

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DECRETO: 002/2017 02/01/2017

02/01/2017

Nomeação do Pregoeiro Oficial do Município

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DECRETO: 001/2017 02/01/2017

02/01/2017

Decreta Estado de Emergência Pública no Município de Viçosa do Ceará, na forma que indica e dá outras providências.

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DECRETO: 158/2015 31/07/2015

31/07/2015

REGULAMENTA A LEI N°. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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