Prefeitura de Viçosa do Ceará

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LEIS: 74/1977 26/11/1977 · Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).Acessar LEIS: 73/1977 26/11/1977 · Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais e dá outras providências.Acessar LEIS: 72/1977 26/11/1977 · Institui o Código Tributário do Município de Viçosa do Ceará.Acessar LEIS: 71/1977 05/11/1977 · Autoriza a abertura de créditos suplementares no valor total de Cr$ 115.100,00 (cento e quinze mil e cem cruzeiros).Acessar LEIS: 70/1977 22/10/1977 · Autoriza a vinculação de até 50% das cotas do Fundo Rodoviário Nacional ao DAER.Acessar LEIS: 69/1977 22/10/1977 · Estima a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1978 e dá outras providências.Acessar LEIS: 68/1977 01/10/1977 · Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos cruzeiros) para fins que indica.Acessar LEIS: 67/1977 24/09/1977 · Autoriza a doação de seis (06) áreas de terra ao Estado do Ceará.Acessar LEIS: 66/1977 17/09/1977 · Autoriza a abertura de créditos suplementar e especial no valor de Cr$ 649.000,00 (seiscentos e quarenta e nove mil cruzeiros).Acessar LEIS: 65/1977 09/09/1977 · Abre crédito suplementar na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) e doa uma área de terra para a cooperativa agrícola de Viçosa do Ceará LTDA, para os fins que indica.Acessar LEIS: 64/1977 03/09/1977 · Abre crédito suplementar na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), suplementar as dotações que indica.Acessar LEIS: 63/1977 06/08/1977 · Dispõe sobre anistia de penalidades a débitos fiscais e dá outras providências.Acessar LEIS: 62/1977 18/06/1977 · Cria a Biblioteca Pública Municipal DEP. MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS e crédito especial na importância de Cr$ 100.000,00 para instalação.Acessar LEIS: 61/1977 11/06/1977 · Autoriza alienação do material inservível abaixo especificado.Acessar LEIS: 60/1977 04/06/1977 · Fixa às diárias para o Prefeito Municipal e para os funcionários da PrefeituraAcessar LEIS: 59/1977 27/05/1977 · Autoriza doação de três (03) áreas de terra e abre crédito especial da importância de Cr$ 27.000,00, para fins que indica.Acessar LEIS: 58/1977 07/05/1977 · Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, da classificação de cargos e dá outras providências.Acessar LEIS: 57/1977 16/04/1977 · Abre adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial da importância de Cr$ 23.000,00, atender as despesas com a dotação abaixo:Acessar LEIS: 56/1977 16/04/1977 · Abre adicional no orçamento vigente, Crédito Especial da importância de Cr$ 30.000,00, atender as despesas com abertura de crédito acima mencionado.Acessar LEIS: 55/1977 09/04/1977 · Abre, adicional ao orçamento vigente, à conta dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o crédito especial na importância de Cr$ 400.000,00 atender as despesas com as dotações abaixo:Acessar LEIS: 54/1977 09/04/1977 · Autoriza a doação de uma área de terra no Estado do Ceará, com fim específico de construção de uma escola de 1º grau da Secretaria de Educação do Ceará.Acessar LEIS: 51/1977 09/04/1977 · Revoga a lei de nº 30 de 24.10.76, que doou o Prédio do Hospital Municipal para a sociedade de Assistência e Proteção a Maternidade e a infância de Viçosa do Ceará.Acessar LEIS: 53/1977 02/04/1977 · Concede o título de Cidadão Viçosense ao Padre Francisco das Chagas Martins, Vigário da Paróquia de Viçosa do CearáAcessar LEIS: 52/1977 02/04/1977 · Concede o título de Cidadão Viçosense ao Professor Antônio Regino Carneiro, ex-vigário da Paróquia de Viçosa do CearáAcessar LEIS: 50/1977 22/02/1977 · Reduz de 70% para 30% o aumento do vencimento dos servidores municipais concedido pela lei nº 48, de 16.11.76, e dá outras providênciasAcessar LEIS: 48/1976 16/11/1976 · Concede setenta por cento (70%) de aumento, aos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.Acessar LEIS: 47/1976 22/09/1976 · Cria o cargo que indica e dá outras providências.Acessar LEIS: 45/1976 19/08/1976 · Concede isenção de pagamento de imposto predial a servidores e pensionistas indicados e dá outras providências.Acessar LEIS: 44/1976 06/08/1976 · Autoriza abertura de crédito especial no valor e para o fim que indica e dá outras providências.Acessar LEIS: 43/1976 06/08/1976 · Autoriza abertura de crédito especial no valor e para o fim que indica e dá outras providências.Acessar

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