Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a vender a sucata do motor de luz de propriedade do município.

Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil I. A. ou outro estabelecimento bancário, a abertura de um crédito até a importância de Cr$ 50.000.000 e dá outras providências

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Viçosa do Ceará, a abrir no vigente orçamento um crédito especial na importância de Cr$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil cruzeiros), para fim que indica.

Determina descontos nos subsídios dos vereadores que faltarem, injustificadamente, às sessões da Câmara Municipal.

Autoriza o senhor Prefeito Municipal a assinar escritura de permuta de terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio municipal.

Autoriza o Im. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a assinar escritura de doação em favor do Estado do Ceará, de um dos terrenos da Municipalidade, para os fins que indica.

Majora a pensão concedida a D. Raimunda Pacheco de Siqueira, viúva do funcionário municipal Jonas de Siqueira.

Aumenta subsídios de funcionários municipais e abre crédito suplementar para o fim que indica.

Majora os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará.

Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1965.

Determina majoração do salário-família do funcionalismo público municipal.

Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1964.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Viçosa do Ceará.

Cassa o mandato do Vereador Francisco Caldas da Silveira Filho.

Aumenta a pensão concedida a D. Raimunda Pacheco de Siqueira.

Cria Escolas Municipais e fixa os vencimentos das pessoas que, para elas, forem nomeadas professoras.

Cria cargos no quadro do Poder Executivo Municipal e fixa os vencimentos e seus ocupantes.

Aumenta os subsídios dos funcionários municipais e abre crédito suplementar para o fim que indica.

Prorroga para o exercício financeiro de 1963, a Lei Orçamentária em vigor, neste Município.

Denomina-se-à Avenida Major Felizardo de Pinho Pessôa – o largo, até agora sem nome, que partindo da Praça Dr. Clóvis Beviláqua rumo ao norte, passa em frente ao Palacete do Gabinete Viçosense de Leitura.

Concede pensão de Cr$ 3.600,00 mensais a viúva do funcionário municipal Jonas de Siqueira.

Prorroga para o exercício financeiro de 1962, a Lei Orçamentária em vigor, neste Município.

Prorroga para o exercício financeiro de 1961, a Lei Orçamentária em vigor, neste Município.

Abre crédito suplementar de Cr$ 231.680,00 para os fins que indica.

Aumenta os vencimentos do auxiliar de secretária da Câmara Municipal.

Aumenta os vencimentos do Secretário, Tesoureiro, Continuo e Servente da Prefeitura Municipal.

Prorroga para o exercício financeiro de 1960, a lei orçamentária ora em vigor, neste Município.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Viçosa do Ceará.

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a promover e realizar convênios com os Ministérios e Departamentos da União, com o objetivo de promover Serviços Públicos Municipais, desenvolver o ensino primário e fomentar a agricultura e pecuária, e dá outras providências.