Dá estabilidade a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará.
Abre crédito especial para o fim que indica.
Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) para fazer face as despesas iniciais com edifício da Prefeitura local.
Fica o subsídio do Prefeito Municipal e dos vereadores a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará no período de 25 de março de 1955 a 25 de março de 1959.
Revoga e anula leis Municipais
