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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 189/1989 28/08/1989

28/08/1989

AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (PEAE), CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO

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LEIS: 188/1989 01/08/1989

01/08/1989

FAZ ALTERAÇÃO DE CARGO E FIXA RESPECTIVOS VENCIMENTOS

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LEIS: 187/1989 21/07/1989

21/07/1989

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

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LEIS: 186/1989 31/03/1989

31/03/1989

INSTITUI IMPOSTO A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS

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LEIS: 185/1989 31/03/1989

31/03/1989

FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS

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LEIS: 184/1989 19/01/1989

19/01/1989

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS E VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC

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