A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.
- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
- 10 CM Salário maternidade - 12 CM Auxílio doença - 12 CM Auxílio por invalidez - 180 CM Aposentadoria por idade - 18 CM Pensão por morte - 24 CM Auxílio reclusão
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A Ouvidoria está disponível para receber sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos. Você pode acessá-la pelo site oficial, na aba "Ouvidoria", ou presencialmente no Núcleo de Tecnologia da Informação. Também há atendimento por e-mail, conforme informações disponíveis no site.
A Prefeitura é responsável por administrar o município, promovendo políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, cultura, turismo, assistência social, entre outras, visando o bem-estar da população e o desenvolvimento local.
Todas as informações sobre receitas, despesas, licitações e contratos estão disponíveis no Portal da Transparência, acessível pelo menu principal do site da Prefeitura. O acesso é público e garante a transparência da gestão municipal.
As licitações são divulgadas na seção "Licitações" do site, onde constam editais, datas de abertura e documentos necessários. Empresas interessadas podem participar conforme os critérios estabelecidos em cada edital.
Além do site www.vicosa.ce.gov.br, a Prefeitura divulga ações e comunicados por meio de suas redes sociais oficiais no Instagram e Facebook. Esses canais são atualizados regularmente para manter a população informada.
No site oficial, acesse a aba "Secretarias". Cada uma possui uma página com descrição das suas atribuições, ações desenvolvidas, endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento. Assim, o cidadão pode buscar diretamente o órgão responsável pelo serviço desejado.
Os pedidos podem ser feitos diretamente na secretaria responsável ou por meio da Ouvidoria Municipal. No site da Prefeitura, você encontra os contatos de cada secretaria e pode registrar sua solicitação com facilidade e segurança.
Todas as informações sobre concursos, seletivos e chamamentos públicos são divulgadas na seção "Concursos" do site da Prefeitura. Lá você encontra editais, cronogramas, resultados e demais comunicados oficiais.
Sim. Além do Portal da Transparência e da Ouvidoria online, a Prefeitura disponibiliza e-mails institucionais e formulários eletrônicos para diversos serviços. A lista completa está disponível no site, na seção de atendimento ao cidadão.
Certidões negativas, alvarás e outros documentos podem ser solicitados presencialmente nas secretarias competentes ou, em alguns casos, por meio eletrônico. As instruções e os documentos exigidos estão disponíveis no site, em cada página de secretaria.
