No dia 13 de setembro de 2021 foi sancionada a lei nº 14.203, que altera a lei nº12.212/2010, tornando a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) automática.
No dia 13 de setembro de 2021 foi sancionada a lei nº 14.203, que altera a lei nº12.212/2010, tornando a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) automática.
