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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO: 2025 30/05/2025

30/05/2025

A Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, vem, por meio desta, informar que não possui implementada estrutura em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que se refere à identificação de encarregado (DPO) pelo tratamento de dados pessoais e à disponibilização de canal de comunicação específico (telefone e/ou e-mail).