Determina a prorroga◊◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 03/2020 e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e Art. 134, 158 e 169 da Lei Municipal n◊: 485/2007, combinado com o artigo 135 da Lei Municipal 558/2009.

Considerando, o Oficio n◊ 04/2020, oriundo da Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 03/2020 instaurado em 28 de julho de 2020, requerendo a prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o por 60 dias;

Considerando, a necessidade de cumprir o que determina a Legisla◊◊o Vigente, de apurar as responsabilidades do Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o, acarretar◊ a sans◊o penal por parte do Gestor P◊blico;

Considerando, ainda, a necessidade de prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o processante frente a complexibilidade do fato apurado que enseja maior dila◊◊o probat◊ria.

DECRETA:

Art. 1◊ Fica determinado a prorroga◊◊o dos trabalhos da Comiss◊o do Processo Administrativo disciplinar n◊ 03/2020, por 60 (sessenta) dias.

Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 27 de outubro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

Disp◊e sobre a reintegra◊◊o provis◊ria de servidor e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, inciso VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊-Cear◊:

Considerando a decis◊o judicial exarada nos autos do processo 0013407-43.2018.8.06.0182, que determinou a reintegra◊◊o da Sra. Rosana da Silva Rocha, ao rol dos servidores p◊blicos da municipalidade.

DECRETA:

Art. 1◊ Determino a reintegra◊◊o provis◊ria de Rosana da Silva Rocha, professora Classe B, matr◊cula funcional 5654, aos quadros de servidores p◊blicos do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, com a devida remunera◊◊o.

Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 28 DE OUTUBRO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

Disp◊e sobre a reintegra◊◊o de servidor p◊blico municipal e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais conferidas pelo Art. 70, incisos VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

Considerando a homologa◊◊o por senten◊a exarada nos autos do processo 0050175-31.2019.8.06.0182.

DECRETA:

Art. 1◊ Fica determinada a reintegra◊◊o ao cargo p◊blico de Guarda Municipal de 2◊ Classe, do servidor GENIVAN SILVA DE LIMA, matr◊cula: 8861.

Art. 2◊ A reintegra◊◊o se efetivar◊ sem efeitos financeiros retroativos e sem a contagem do per◊odo de afastamento para fins de f◊rias, licen◊as e aposentadoria.

Art. 3◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 28 de outubro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Disp◊e sobre a nomea◊◊o de Comiss◊o Especial para Avalia◊◊o de Desempenho do Est◊gio Probat◊rio no ◊mbito da Administra◊◊o Municipal.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso da atribui◊◊o que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio e com fundamento no que disp◊e o ˜ 1‹ do Artigo 21, da Lei Municipal n‹ 485, de 18 de setembro de 2007;

DECRETA:

Art. 1◊. Ficam designados os servidores abaixo indicados, para, sob a presid◊ncia do primeiro nominado, comporem a Comiss◊o Especial, encarregada de proceder o acompanhamento dos Servidores nomeados para cargo de provimento efetivo oriundo do concurso p◊blico n◊ 01/2018, sujeitos ao Est◊gio Probat◊rio de 36 (trinta e seis) meses, observando-se as diretrizes constantes da Lei Municipal n‹ 485/2007, para aquisi◊◊o de estabilidade, a saber:

I Helder Fontenele de Brito e Silva

II Maria de Lourdes Fontenele Magalh◊es

III Nayane Ara◊jo Cardoso

IV Maria Wellitanizy Rocha de Brito

V Antonio Jos◊ Silva dos Santos

Art. 2◊. A Comiss◊o receber◊ treinamento e acompanhamento necess◊rios para melhor desempenho de sua miss◊o baseando-se nos princ◊pios que regem a Administra◊◊o P◊blica estabelecidos pela Constitui◊◊o Federal.

Art. 3◊. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 29 DE OUTUBRO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Regulamenta a Avalia◊◊o de Desempenho no Est◊gio Probat◊rio, pelo Servidor Municipal, sem estabilidade, no ◊mbito da Administra◊◊o Municipal, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso da atribui◊◊o que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio e com fundamento no que disp◊e o ˜ 1‹ do Artigo 21 e 24, da Lei Municipal n‹ 485, de 18 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer crit◊rios para a avalia◊◊o de desempenho em est◊gio probat◊rio, do Servidor Municipal, sem estabilidade, como forma de dotar de maior transpar◊ncia, efic◊cia e efici◊ncia a verifica◊◊o de aptid◊o e capacidade para o desempenho das atribui◊◊es inerentes aos cargos p◊blicos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

CAP◊TULO I

DISPOSI◊◊ES PRELIMINARES

Art. 1◊. Este Decreto regulamenta a avalia◊◊o do Servidor, sem estabilidade, durante o est◊gio probat◊rio, na forma elencada nos artigos seguintes e obedecer◊ aos princ◊pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici◊ncia, efic◊cia, contradit◊rio e ampla defesa.

Art. 2◊. Ao ingressar no Servi◊o P◊blico da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, o Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficar◊ sujeito ao Est◊gio Probat◊rio, pelo per◊odo de 36(trinta e seis) meses, durante o qual ser◊ avaliada a sua capacidade para o desempenho das suas fun◊◊es no Servi◊o P◊blico Municipal, observando-se os seguintes fatores:

I - Assiduidade;

II - Pontualidade;

III - Disciplina;

IV - Efici◊ncia;

V - Responsabilidade;

VI - Relacionamento; e,

VII - Idoneidade Moral.

CAP◊TULO II

DA COMISS◊O ESPECIAL DE AVALIA◊◊O

Art. 3◊. O Chefe do Poder Executivo, nomear◊, atrav◊s de Decreto, Comiss◊o Especial para Avalia◊◊o de Desempenho em Est◊gio Probat◊rio, composta por no m◊nimo 05 (cinco) Servidores P◊blicos Municipais, sendo, pelo menos 03(tr◊s) deles ocupantes de cargo efetivo, sem ◊nus aos cofres p◊blicos.

Art. 4‹. Caber◊ a Comiss◊o Especial para Avalia◊◊o de Desempenho em Est◊gio Probat◊rio:

I - Receber e analisar a avalia◊◊o realizada pela chefia imediata do servidor avaliado;

II - Emitir termo de avalia◊◊o, ao final de cada trimestre;

III - Elaborar Parecer conclusivo ao final da ◊ltima avalia◊◊o de desempenho.

Art. 5‹. A avalia◊◊o de desempenho em est◊gio probat◊rio dever◊ ser realizada pela chefia imediata, do ◊rg◊o em que o servidor estiver lotado, sob pena de responsabilidade administrativa.

˜ 1‹ - Se, este chefe imediato, tamb◊m estiver em Est◊gio Probat◊rio, ou tiver algum impedimento que o impossibilite em proceder a avalia◊◊o em quest◊o, ser◊ designado um novo avaliador.

˜ 2‹ - Na hip◊tese do servidor, numa mesma etapa, exercer suas atividades em mais de urna Unidade Administrativa, a avalia◊◊o ser◊ realizada pela chefia imediata da unidade em que o mesmo permaneceu por maior tempo.

Art. 6‹. Para a avalia◊◊o do Est◊gio Probat◊rio do Servidor P◊blico Municipal, ser◊o observadas as regras estabelecidas neste Decreto, al◊m da Ficha de Avalia◊◊o do Servidor em Est◊gio Probat◊rio, tamb◊m, parte integrante deste Decreto na forma de Anexo ◊nico, e as demais diretrizes contidas nos artigos 19 a 24 da Lei Municipal 485/2007.

˜ 1‹. O Servidor em est◊gio probat◊rio ser◊ avaliado trimestralmente, considerando-se todo o per◊odo em que perdurar o referido est◊gio, tendo como designa◊◊o para a sua condi◊◊o a express◊o "probante".

˜ 2‹. Caso o servidor n◊o atinja a pontua◊◊o necess◊ria para a aprova◊◊o em 02 (duas) avalia◊◊es, ininterruptas ou intercaladas, ser◊ considerado reprovado no est◊gio probat◊rio, devendo ser encaminhado ◊ Comiss◊o de Avalia◊◊o em Est◊gio Probat◊rio, para as demais provid◊ncias.

˜ 3◊. A reprova◊◊o do Servidor probante, no est◊gio probat◊rio, acarretar◊ na demiss◊o do Servidor Probante, ap◊s a devida realiza◊◊o do processo administrativo, onde ter◊ direito a ampla defesa e ao contradit◊rio, excetuando-se ◊queles que j◊ eram detentores de cargos efetivos neste Ente Federado, pois ser◊o reconduzidos ao cargo anteriormente ocupado, como preceitua o Art. 25 da Lei Municipal 485/2007.

˜ 4‹ Tr◊s meses antes de findar o per◊odo do Est◊gio Probat◊rio, esta avalia◊◊o, mesmo que incompleta, ser◊ submetida ◊ homologa◊◊o da autoridade competente, que neste caso ◊ o Secret◊rio Municipal, titular da Secretaria em que o Servidor Probante estiver lotado, pelo menos h◊ 03 (tr◊s) meses, caso contr◊rio, esta, ser◊ submetida tamb◊m, ao ◊ltimo Secret◊rio, titular da Secretaria, em que o Servidor Probante esteve lotado, sendo que o ◊ltimo trimestre do referido est◊gio, n◊o sofrer◊ solu◊◊o de continuidade.

˜ 5‹. A contagem do prazo do est◊gio ficar◊ suspenso durante as licen◊as e os afastamentos legalmente concedidos, acima de 30 (trinta) dias, bem como, nos casos em que o Servidor Probante estiver em desvio de fun◊◊o, retomando a sua marcha normal, a partir do t◊rmino do impedimento ou regresso ao cargo, salvo, quando o afastamento se der para o exerc◊cio de cargo em comiss◊o, no ◊mbito do Poder Executivo Municipal, desde que as atividades desempenhadas no exerc◊cio do cargo em comiss◊o sejam de dire◊◊o, chefia e assessoramento, ou guardem similaridade com as atividades desempenhadas no exerc◊cio do cargo efetivo.

CAP◊TULO III

DO RECURSO ◊ AVALIA◊◊O TRIMESTRAL

Art. 7‹. O Servidor Probante que n◊o atingir em qualquer das avalia◊◊es, a pontua◊◊o m◊nima prevista no Item 08 - INSTRU◊◊ES, da Ficha de Avalia◊◊o do Servidor em Est◊gio Probat◊rio, poder◊ apresentar pedido fundamentado de reconsidera◊◊o perante ◊ Comiss◊o Especial para Avalia◊◊o de Desempenho em Est◊gio Probat◊rio, devendo esta, receber, analisar e proferir decis◊o quanto ao pedido, confirmando ou alterando o resultado da avalia◊◊o.

˜ 1‹. A pontua◊◊o de que trata este artigo ser◊ inscrita na ficha de avalia◊◊o individual do servidor, conforme modelo do anexo ◊nico, parte integrante deste Decreto, concedendo-lhes vistas e ou acesso irrestrito e personal◊ssimo ao Servidor Probante.

˜ 2‹. Na hip◊tese de haver recusa por parte do Servidor Probante em dar ci◊ncia de que tomou conhecimento do resultado de qualquer das avalia◊◊es trimestrais realizadas, esta ser◊ considerada efetivada, n◊o mais podendo ser interposto recurso quanto ◊quela avalia◊◊o.

CAP◊TULO IV

DA REPROVA◊◊O DO SERVIDOR PROBANTE NO EST◊GIO

PROBAT◊RIO PROVID◊NCIAS

Art. 8◊. Caso a Comiss◊o Especial para Avalia◊◊o de Desempenho em Est◊gio Probat◊rio, ap◊s a an◊lise do desempenho do Servidor Probante, concluir que o mesmo n◊o tem condi◊◊es de permanecer no Servi◊o P◊blico Municipal, dever◊ elaborar um relat◊rio detalhado, onde emitir◊ parecer conclusivo, sugerindo a DEMISS◊O do mesmo, do Cargo que exerce na Municipalidade, com a justificativa apropriada, encaminhando-o a Secretaria de origem.

˜ 1‹. A Secretaria de Origem do Servidor Probante, reprovado no Est◊gio Probat◊rio, ao receber a sugest◊o de demiss◊o da Comiss◊o Avaliadora, providenciar◊ a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, independente de Sindic◊ncia, na forma dos artigos 158, 159 e seguintes, 165 a 191 da Lei 485, de 18 de setembro de 2007.

˜ 2‹. Ao resultado da Comiss◊o Especial para Avalia◊◊o de Desempenho em Est◊gio Probat◊rio, n◊o comportar◊ recurso pela via administrativa, podendo, entretanto, no final do processo administrativo, ser cassada a decis◊o sugerida pela dita Comiss◊o, prolatando-se outra em seu lugar.

CAP◊TULO V

DAS DISPOSI◊◊ES FINAIS

Art. 9‹. N◊o ser◊ admitida readapta◊◊o do Servidor Probante, que durante o est◊gio probat◊rio, apresente limita◊◊es de ordem f◊sica ou mental incompat◊veis com o exerc◊cio das atividades pr◊prias do cargo.

Art. 10. Durante o per◊odo do Est◊gio Probat◊rio, a qualquer tempo, tendo em vista a gravidade da a◊◊o ou omiss◊o do Servidor Probante, no exerc◊cio de suas atribui◊◊es, poder◊ ser instaurado Sindic◊ncia ou Processo Administrativo, para apurar as responsabilidades do mesmo, nos termos da Lei 485/2007.

Art. 11. A aquisi◊◊o de estabilidade pelo Servidor Probante, ficar◊ condicionada a ter 80% (oitenta por cento) de aprova◊◊o nas avalia◊◊es trimestrais, realizadas durante o Est◊gio Probat◊rio, n◊o sendo necess◊rio publicar qualquer Ato Administrativo que a registre.

Art. 12. O Prefeito Municipal poder◊ a qualquer tempo baixar normas complementares destinadas ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 29 DE OUTUBRO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO ◊NICO

FICHA DE AVALIA◊◊O DO SERVIDOR EM EST◊GIO PROBAT◊RIO

OBJETIVO: Avaliar o servidor p◊blico submetido a est◊gio probat◊rio, conforme disp◊e o Art.19, Par◊grafo ◊nico da Lei Municipal n‹ 485/2007, a fim de confirm◊-lo ou n◊o no cargo para o qual fora nomeado, observando os seguintes quesitos: ASSIDUIDADE, PONTUALIDADE, DISCIPLINA, EFICI◊NCIA, RESPONSABILIDADE, RELACIONAMENTO E IDONEIDADE MORAL.

INSTRU◊◊ES:

1. Esta ficha comp◊e-se de 7 (sete) quesitos:

I - ASSIDUIDADE

II - PONTUALIDADE

III - DISCIPLINA

IV - EFICI◊NCIA

V - RESPONSABILIDADE

VI - RELACIONAMENTO

VII - IDONEIDADE MORAL

2. Abaixo de cada quesito aparece uma lista de comportamentos esperados do avaliado.

3. Cada comportamento deve ser analisado dentro de uma escala que vai de 1 a 5, conforme o caso, sendo o 1 (um) a pior e o 5(cinco) a melhor.

4. A tarefa do avaliador consiste em dizer em que grau os comportamentos correspondem ao desempenho funcional do servidor que est◊ sendo avaliado, ap◊s an◊lise criteriosa e imparcial.

5. No quadrinho que precede cada item ser◊ colocado o grau atribu◊do ao servidor avaliado, ou seja 1,2,3,4 ou 5.

6. Soma-se o n◊mero de pontos e divide-se pela quantidade de itens avaliados, para encontrar a m◊dia do quesito;

7. No campo correspondente ao TOTAL DE PONTOS DO QUESITO, ser◊ lan◊ado o somat◊rio dos pontos atribu◊dos ao servidor.

8. Ser◊ considerado aprovado na avalia◊◊o final, o servidor que atingir a m◊dia de 3 a 5 pontos e ser◊ considerado reprovado o servidor que atingir a m◊dia entre 1 a 2,99 pontos.

9. As p◊ginas ser◊o rubricadas pelo avaliador, na extremidade inferior direita.

10. O avaliador dever◊ encaminhar todos os instrumentos de avalia◊◊o ao Departamento de Pessoal, incluindo Resultado/Parecer no 32 0 m◊s do Est◊gio Probat◊rio do Servidor.

OBSERVA◊◊ES:

1 - A ficha de AVALIA◊◊O DE DESEMPENHO, ◊ confidencial.

2 - Cada comportamento deve ser analisado levando-se em considera◊◊o o desempenho do servidor, exclusivamente, no espa◊o de tempo acima estipulado.

3 - A avalia◊◊o deve basear-se em fatos reais da vida funcional do servidor e n◊o em impress◊es pessoais.

AVALIA◊◊O N◊ ______/202___

IDENTIFICA◊◊O DO AVALIADO:

NOME: ____________________________________________

N‹ DE MATR◊CULA: _________________________________

CARGO: ___________________________________________

LOTA◊◊O: _________________________________________

DATA DE NOMEA◊◊O: _____________

PER◊ODO DE AVALIA◊◊O DO EST◊GIO: ___________________________

N◊MEROS DE FALTAS N◊O JUSTIFICADAS: _________________________

I- ASSIDUIDADE:

( ) Comparece regularmente ao trabalho

( ) Eventuais faltas acontecem de forma habitual e com frequ◊ncia

( )Falta ao trabalho, n◊o apresenta atestado m◊dico

( ) D◊ conhecimento e/ou solicita autoriza◊◊o da chefia imediata para ausentar-se do local de trabalho, por motivos justificados

M◊dia de pontos obtida no quesito: _________________________

Obs. ___________________________________________________________

II - PONTUALIDADE:

( ) ◊ pontual e permanece no local de trabalho durante todo o expediente.

( ) Atrasa com frequ◊ncia e apresenta desculpas escusas para tentar justificar a falta de compromisso com os hor◊rios estabelecidos em escalas.

( ) Se ausenta com frequ◊ncia do local de trabalho antes do encerramento do hor◊rio estabelecido.

M◊dia de pontos obtida no quesito: ____________

Obs.___________________________________________________________

III - DISCIPLINA:

( ) Evita coment◊rios comprometedores ao conceito do ◊rg◊o/imagem dos servidores ou prejudiciais ao ambiente de trabalho.

( ) Segue cuidadosamente as normas de trabalho do ◊rg◊o.

( ) Conhece e observa a hierarquia funcional, cumprindo com presteza as ordens recebidas;

( ) Conhece as atribui◊◊es de seu cargo e n◊o se nega a execut◊-las sob alega◊◊o de que s◊o incompat◊veis com seu grau de conhecimento.

( ) Cumpre a legisla◊◊o vigente e assume obriga◊◊es de trabalho.

M◊dia de pontos obtida no quesito: ________

Obs. _________________________________________________

IV EFICI◊NCIA:

( ) ◊ capaz de tomar decis◊es em situa◊◊es habituais.

( ) Procura contornar situa◊◊es dif◊ceis surgidas no trabalho, quando tem oportunidade

( ) Encaminha correta e adequadamente os assuntos que fogem a sua al◊ada decis◊ria.

( ) Sabe o que deve fazer no trabalho, mesmo sem receber orienta◊◊o.

( ) Adapta-se, facilmente, a inova◊◊es no trabalho.

( ) ◊ criativo. Faz sugest◊es e cr◊ticas construtivas para retroalimenta◊◊o.

( ) Investe no autodesenvolvimento. Procura atualizar-se, conhecer a legisla◊◊o, instru◊◊es e normativos/manuais.

M◊dia de pontos obtida no quesito: _______________________

Obs. ___________________________________________________

V - RESPONSABILIDADE:

( ) Evita comprometer-se ou assumir sua responsabilidade. Quando cobrado tem sempre um a desculpa pronta, atribuindo a falha a uma causa ou pessoa.

( ) Demonstra conhecimento de suas responsabilidades. N◊o precisa ser cobrado pela sua chefia para que cumpra os prazos e /ou padr◊es estabelecidos.

( ) Algumas de suas atitudes no trabalho precisam ser acompanhadas para que se possa ter certeza de que entregar◊ suas tarefas conforme estabelecido.

( ) Compromete-se com seu trabalho, sendo extremamente respons◊vel pelo que faz

( ) Est◊ atento para todos os detalhes. Preocupa-se com o bom andamento dos servi◊os.

( ) Zela pelo patrim◊nio da institui◊◊o, evitando desperd◊cios de material e gastos desnecess◊rios.

( ) Resguarda fatos de interesse da administra◊◊o, agindo com discri◊◊o.

M◊dia de pontos obtida no quesito:________

Obs. ________________________________________________

VI - RELACIONAMENTO:

( ) Troca experi◊ncia com outros colegas e os auxilia na busca de solu◊◊es relativas a problemas de trabalho.

( ) N◊o se sabe se ir◊ colaborar com o grupo ou com a chefia. Quando solicitado, se disp◊e mas, n◊o empenha-se como deveria, ocasionando sobrecarga para os outros, prejudicando os resultados finais.

( ) Percebe a necessidade de sua colabora◊◊o. N◊o poupa esfor◊os, suas atitudes demonstram preocupa◊◊o com o cumprimento dos objetivos do Munic◊pio, independentemente de estarem diretamente sob sua responsabilidade.

( ) Colabora sem maior envolvimento e/ou comprometimento. Participa, mas deixa claro que o problema n◊o lhe diz respeito.

( ) Terminadas as suas tarefas disp◊em-se a colaborar com colegas e chefia, objetivando o bom andamento dos trabalhos do grupo.

( ) Esfor◊a-se para relacionar-se bem com as outras pessoas. Sente-se a vontade para participar de tarefas que envolvem outras pessoas, fazendo o poss◊vel para manter um bom relacionamento no trabalho. Respeita a hierarquia e, em condi◊◊es normais, ◊ capaz de separar os assuntos pessoais dos de trabalho.

( ) Mant◊m um relacionamento considerado adequado, respeitando os limites profissionais e pessoais das chefias e colegas. Zela pelo bom relacionamento no ambiente de trabalho, servindo como mediador de situa◊◊es entre colegas ei ou colegas e chefias.

( ) N◊o possui a habilidade de relacionar-se, o que j◊ lhe ocasionou problemas com as outras pessoas. Entende como pessoais as cr◊ticas que lhe s◊o feitas no trabalho.

M◊dia de pontos obtida no quesito:________

Obs. _________________________________________________________

VII - IDONEIDADE MORAL:

( ) Apresenta conduta compat◊vel com o conjunto de normas, princ◊pios e padr◊es morais, vigentes e aceitos socialmente, relativos ao exerc◊cio da profiss◊o e ◊ conviv◊ncia em grupo;

( ) N◊o segue as normas e ordens disciplinares, colocando-as em situa◊◊es fora das estabelecidas. Tenta dar um jeitinho de confront◊-las para n◊o ter de segui-las.

( ) Aceita as normas e ordens disciplinares no que diz respeito ◊ hierarquia, chega a avan◊ar limites, criando at◊ situa◊◊es desagrad◊veis para colegas e/ou chefia.

( ) Cumpre efetivamente as normas e ordens disciplinares. Suas a◊◊es s◊o executadas conforme o estabelecido. Dispensa supervis◊o para executar uma ordem recebida.

( ) Conhece e procura cumprir todas as normas e ordens disciplinares da melhor forma poss◊vel, n◊o tendo gerado nenhum tipo de situa◊◊o indesejada com suas atitudes.

M◊dia de pontos obtida no quesito:________

Obs. _________________________________________________________

RESUMO DA AVALIA◊◊O TRIMESTRAL

QUESITOS AVALIADOSTOTAL DE PONTOSI - AssiduidadeII - PontualidadeIII - DisciplinaIV - Efici◊nciaV Responsabilidade VI - RelacionamentoVII Idoneidade Moral◊rea para anota◊◊es dos avaliadores:

1 - Apresente as principais qualidades (pontos positivos) que se destacam no avaliado, tendo em vista os fatores de avalia◊◊o de desempenho.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2 - Apresente as principais defici◊ncias (pontos a serem aprimorados) que interferem no desempenho do avaliado e o que voc◊ sugere para super◊-las, tendo em vista os fatores de avalia◊◊o de desempenho.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3 - Segundo V. S‹, o est◊gio probat◊rio do servidor avaliado dever◊:

( ) Ter continuidade.

( ) Ser interrompido e aberto procedimento para apura◊◊o mais detalhada da conduta do servidor.

4 - Considerando o desempenho do servidor, de maneira geral, ele nesta avalia◊◊o est◊:

( ) aprovado ( ) aprovado com restri◊◊es ( ) reprovado

AVALIADOR: ______________________________________________________________________________________________________________________________

RESUMO DO CONJUNTO DAS AVALIA◊◊ES DO EST◊GIO PROBAT◊RIO

Nome do Servidor: _______________________________________________

Cargo/Emprego: _________________________________________________

N‹ de matr◊cula:_____________________

Secretaria/Setor: _______________________________________________

O servidor foi:( ) aprovado ( ) reprovadoObserva◊◊es da Comiss◊o de Avalia◊◊oHomologado em: ___/___/___ Por: Visto do servidor em: ___/___/___ Servidor: Concorda com o resultado: Sim( ) N◊o( )Segue em anexo o Pedido de Reconsidera◊◊o contendo ___fls.Recebido pela Comiss◊o Avaliadora em: ___ /___/____ Por: 1◊ Membro da Comiss◊o:__________________________________________

2◊ Membro da Comiss◊o: __________________________________________

3◊ Membro da Comiss◊o:___________________________________________

4◊ Membro da Comiss◊o: __________________________________________

5◊ Membro da Comiss◊o:___________________________________________

Determina a prorroga◊◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 002/2020 e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

Considerando o Oficio n◊ 004/2020, oriundo da Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 002/2020, instaurada em 28 de julho de 2020, requerendo a prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o por 30 (trinta) dias;

Considerando a necessidade de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o;

Considerando a aus◊ncia do investigado em seis tentativas anteriores de realizar a sua oitiva, noticiadas na Ata de Delibera◊◊o IX acostado ao oficio n◊ 004/2020, aduzindo ◊s fls. 23, 28, 37, 47/48, 62/63 e 69/71 dos autos PAD n◊ 002/2020, da onde se extrai que na ata de audi◊ncia de fls. 23, datada de 04/08/2020 a PRIMEIRA tentativa de oitiva do investigado n◊o se realizou porquanto foi protocolado em 04/08/2020 requerimento postulando pelo adiamento com fundamento em raz◊o da Pandemia do Coronav◊rus. Observar-se que o requerimento foi protocolado na mesma data da oitiva sem que houvesse tempo desta comiss◊o deliberar previamente sobre o requerimento. Na ata de audi◊ncia de fls. 28 datada de 11 de agosto de 2020, consta a informa◊◊o de que pela SEGUNDA VEZ o investigado e seu advogado n◊o compareceram a oitiva previamente designada. Que novamente n◊o houve tempo h◊bil para a comiss◊o deliberar sobre o pedido de redesigna◊◊o pois foi protocolado na mesma data, horas antes da oitiva sobre fundamento de que o investigado trabalha no SAMU e a audi◊ncia foi designada para o dia que o investigado estava de servi◊o. Na ata de audi◊ncia de fls. 37 datada de 28 de agosto de 2020, registra que pela TERCEIRA VEZ houve a aus◊ncia do investigado e do seu advogado sob o fundamento de que o investigado estaria enfermo aduzindo atestado de um dia que foi apresentado, mais uma vez, no dia da audi◊ncia sem que houvesse tempo h◊bil para que a comiss◊o deliberasse. Em 29/09/2020, fls. 47/48, verificou-se pela QUARTA VEZ a aus◊ncia do investigado e do protocolo do requerimento do redesigna◊◊o da oitiva feita por seu advogado sob o fundamento, novamente, de que o investigado estaria de servi◊o sem que houvesse tempo h◊bil para que a comiss◊o processante deliberasse sobre a redesigna◊◊o. Na data de 13/10/2020, verificou-se pela QUINTA VEZ a aus◊ncia do investigado e do protocolo de requerimento de redesigna◊◊o da oitiva feita por seu advogado sob o fundamento, novamente, de que o investigado estaria de servi◊o sem que houvesse tempo h◊bil para que a comiss◊o processante deliberasse sobre a redesigna◊◊o. Por fim, nada data de 16/10/20 pela SEXTA VEZ novamente o investigado fez chegar a esta comiss◊o requerimento postulando pela suspens◊o do processo, que sua oitiva fosse realizada por meio remoto e que fosse realizada em data em que o investigado n◊o estiver de servi◊o no SAMU;

Considerando o acatamento ao postulado constitucional da ampla defesa e do contradit◊rio, pois consta na citada docuemnta◊◊o que o investigado ainda n◊o foi ouvido e n◊o apresentou defesa;

Considerando a proximidade do fim do prazo, 31/10/2020, designado para a conclus◊o dos trabalhos da comiss◊o processante, nos termos do Decreto 169/2020 de 1◊ de outubro de 2020;

Considerando a necessidade de prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o frente aos diversos incidentes que postergaram a apura◊◊o dos fatos no prazo anteriormente estipulado;

Considerando, ainda, que o ato administrativo deve ser devidamente motivado sob pena de nulidade e que a prorroga◊◊o do feito est◊ devidamente motivada pelas raz◊es alhures.

DECRETA:

Art. 1◊ Fica determinado a prorroga◊◊o dos trabalhos da Comiss◊o do Processo Administrativo disciplinar n◊ 002/2020, por 30 (trinta) dias.

Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 29 de outubro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO