“Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação e da equipe de apoio da Comissão de Contratação Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1° Nomear o Agente de Contratação e a respectiva equipe de apoio para atuarem nos trabalhos atinentes as licitações regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de interesse da Administração Municipal, a saber:
AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO***.470.463.**AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS, ACUMULANDO O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIAADMINISTRAÇÃOEQUIPE DE APOIO:
MAYARA SILVA CAVALCANTE CPF Nº ***.831.153.-** MEMBRO/EQUIPE DE APOIO
AUREA ARAÚJO DAMASCENO CPF Nº ***.565.463-** MEMBRO/EQUIPE DE APOIO
FRANCISCA NATALINA DE SOUSA FONTENELE CPF Nº ***.099.123.-** - MEMBRO SUPLENTE
Art. 2° Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Administração Municipal de Viçosa do Ceará, com base na Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO