Informações do objeto

Concessão de financiamento para recuperação de imóveis privados situados na área tombada (tombada de atuação do PAC - Cidades Históricas) no município de Viçosa do Ceará, contribuindo para a melhoria das condições de uso e de bahitabilidade do bem objeto da intervenção.

Justificativa

O Financiamento para Recuperação de Imóveis Privados é uma ação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – que oferece recursos a título de empréstimo a pessoas físicas e jurídicas para recuperação de imóveis privados situados em áreas sob proteção federal. Desta forma o Iphan contribui para a preservação do patrimônio cultural brasileiro e para o desenvolvimento social das populações daquelas áreas. A recuperação busca a adequação de imóveis de diversos usos ao seu propósito, resguardando, ao mesmo tempo, a integridade e os valores expressos nos processos de tombamento. O financiamento tem por objetivo ser um dos instrumentos para enfrentar o processo de degradação de estruturas urbanas e edificações que muitas cidades enfrentam. Os problemas encontrados incluem condições precárias do ponto de vista construtivo e de habilidade, falta de conservação e manutenção e a completa desocupação de imóveis, que podem decorrer no esvaziamento desses centros históricos e comprometer a qualidade de vida da população residente nestas áreas. A recuperação de imóveis privados faz parte de uma estratégia ampla de gestão e de intervenção urbana, buscando garantir maior qualidade aos espaços de que a população usufrui, considerando que a propriedade privada representa cerca de 75% da situação de titularidade dos imóveis urbanos. Para tanto, sua implementação deve está articulada 4e integrada a outras ações que compõem as múltiplas dimensões de processo de gestão e intervenção urbana. Nesse sentido, a ação de financiamento é uma das linhas do PAC – Cidades Históricas. O PAC – Cidades Históricas, coordenado pelo Iphan, consiste em uma ação interministerial, articulada com a sociedade civil para preservação do patrimônio nacional, valorização da cultura e promoção do desenvolvimento econômico e social, com sustentabilidade e melhoria da qualidade de vida das pessoas. Lançado em outubro de 2009, o Programa está, da mesma forma, pautado na articulação entre diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal), mobilizados para a construção do Sistema Nacional do Patrimônio Cultural, e destes com a sociedade civil, que elaboram, conjuntamente, os Planos de Ação das Cidades Históricas. Alguns Municípios ainda estão elaborando seus Planos de Ação, e outros futuramente poderão participar do Programa, manifestando interesse em implementar a ação de financiamento. Cabe aqui ainda destacar a parceria com o Banco do Nordeste, desde o acordo firmado para consecução do PAC – Cidades Históricas, a assinatura de contrato de prestação de serviços para a ação de financiamento, até o desenvolvimento da operação financeira para as cidades da região Nordeste, reforçando um dos objetivos comuns às duas instituições: o desenvolvimento social e econômico de nosso país, entendendo o patrimônio cultural brasileiro como fator fundamental de tal desenvolvimento.