Conselhos

Lista de Conselhos, membros e ações.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE: CMS
Informações principais
Data criação: 13/12/1993
Secretária: SECRETARIA DE SAÚDE
Telefone: (88) 3632-1202
E-mail: conselhosaudevicosace@gmail.com
Informações do conselho
O Conselho Municipal de Saúde-CMS, é um órgão colegiado vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, com atuação no âmbito municipal, tem caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas, ações e serviços de saúde. Ao Conselho Municipal de Saúde - CMS compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo: I. Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, a nível municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros, de gerência técnico-administrativa; II. Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, considerando a realidade epidemiológica do Município; III. Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde-SUS, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população; IV. Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolubilidade dos serviços de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde; V. Propor critérios às programações e às execuções financeiras orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; VI. Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação: VII. Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, Público, Filantrópico e Privado, no âmbito do Sistema único de Saúde-SUS local; VIII. Estabelecer critérios para a elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS; IX. Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde; X. Analisar e apurar denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes à saúde; XI. Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento; XII. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o plano de aplicação e prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde; XIII. Estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde, a nível Municipal. XIV. Outras atribuições estabelecidas pela Lei 8080/90 e 8142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram à operacionalidade e a gestão do Sistema Único de Saúde.
Titulares
Nome Função Representação Mais
ADRIANA RODRIGUES MAGALHÃESMEMBROSecretaria de Cidadania e Promoção Social
ADRIANO ROCHA DA SILVAMEMBROSecretaria de Saúde
ANTONIA DE OLIVEIRA ROCHAMEMBROProfissional de Saúde - Agentes Comunitários de Saúde
ANTÔNIO GILDASIO OLIVEIRA MIRANDAMEMBROProfissional de Saúde de Nível Fundamental
ANTONIO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTOMEMBROUsuário - Juá dos Vieiras
ANTONIO MARCIANO FERREIRA DE SOUZAMEMBROProfissional de Saúde - Agentes de Combate às Endemias
BRUNA FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA NOGUEIRAMEMBROProfissional de Saúde de Nível Superior
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA COSTAMEMBROUsuário - General Tibúrcio
ERIKA AGUIAR ROSSASMEMBROPrestador de Serviço Privado Conveniado
IVANILDO MORAIS VIEIRAMEMBROUsuário - Igrejas
JARBAS DA COSTA E SILVAMEMBROUsuário - Distrito de Lambedouro
JOSÉ DESTRINO SILVA DOS SANTOSMEMBROUsuário - Manhoso
LIDIANE MORAIS GOMESMEMBROProfissional de Saúde de Nível Médio
LUCIANA ARAÚJO ARRUDA MEMBROSecretaria de Educação
MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES AMARALMEMBROUsuário - Quatiguaba
MARIA GORETE MOREIRAMEMBROUsuário - Sede
MARIA GORETI ROCHA PASSOS BORGESMEMBROUsuário - Região do Cinturão Verde
MARIA ROCHA DOS SANTOSMEMBROUsuário - Distrito de Passagem da Onça
OLIVEIRA NERES DOS SANTOSMEMBROUsuário - Padre Vieira
SELMA MARIA DE CARVALHOMEMBROPrestador de Serviço Público

Total: 20.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
ANATERCIA SOARES DO NASCIMENTO ARAUJOMEMBROSecretaria de Cidadania e Promoção Social
ANDRÉA DE BRITO FONTENELE RODRIGUESMEMBROSecretaria de Educação
ANTONIA SILVANA DE BRITOMEMBROUsuário - Distrito de Passagem da Onça
ANTONIO RODRIGUES SANTANAMEMBROProfissional de Saúde - Agentes de Combate às Endemias
CAIO BRUNO CUNHA NOGUEIRAMEMBROPrestador de Serviço Privado Conveniado
DARLAN DOS SANTOS PEREIRAMEMBROUsuário - General Tibúrcio
EDNEUDA XAVIER DE ARAÚJOMEMBROUsuário - Sede
FRANCISCO ÁLISSON OLIVEIRA DA SILVAMEMBROUsuário - Manhoso
FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO CARNEIROMEMBROProfissional de Saúde de Nível Médio
FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVAMEMBROUsuário - Região do Cinturão Verde
FRANCISCO JOSE VIEIRA DE MORAISMEMBROUsuário - Juá dos Vieiras
FRANCISCO SERGIO COSTA FREITASMEMBROProfissional de Saúde de Nível Fundamental
GEISLANE MALRY PEREIRA SIRIO MAGALHAESMEMBROSecretaria de Saúde
JAINE SOUSA VIEIRAMEMBROUsuário - Padre Vieira
JANETE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEMEMBROUsuário - Igrejas
JARDAN CHANDLEY DOS SANTOS LEALMEMBROProfissional de Saúde de Nível Superior
MARIA DO SOCORRO MAPURUNGA DE BRITOMEMBROProfissional de Saúde - Agentes Comunitários de Saúde
MAURICIO JOSÉ DO NASCIMENTOMEMBROPrestador de Serviço Público
SEBASTIÃO FÁBIO ALVES DA SILVAMEMBROUsuário - Quatiguaba
TERESA MIRANDA DA SILVAMEMBROUsuário - Distrito de Lambedouro

Total: 20.

Sem informações até o momento

Descrição Data Tipo Detalhes
Nº. 009/202208/04/2022RESOLUÇÃO
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Nº. 010/202208/04/2022RESOLUÇÃO
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Nº. 011/202208/04/2022RESOLUÇÃO
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Nº. 004/202223/03/2022RESOLUÇÃO
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Nº. 005/202223/03/2022RESOLUÇÃO
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Nº. 006/202223/03/2022RESOLUÇÃO
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Nº. 007/202223/03/2022RESOLUÇÃO
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Nº. 008/202223/03/2022RESOLUÇÃO
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Nº. 002/202223/02/2022RESOLUÇÃO
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Nº. 003/202223/02/2022RESOLUÇÃO
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Nº 001/202226/01/2022RESOLUÇÃO
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Nº 033/202115/12/2021RESOLUÇÃO
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Nº 031/202124/11/2021RESOLUÇÃO
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Nº 032/202124/11/2021RESOLUÇÃO
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Nº. 030/202127/10/2021RESOLUÇÃO
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Nº 026/202129/09/2021RESOLUÇÃO
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Nº 027/202129/09/2021RESOLUÇÃO
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Nº 028/202129/09/2021RESOLUÇÃO
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Nº 029/202129/09/2021RESOLUÇÃO
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Nº 023/202125/08/2021RESOLUÇÃO
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Nº 024/202125/08/2021RESOLUÇÃO
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Nº 025/202125/08/2021RESOLUÇÃO
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N° 022/202121/07/2021RESOLUÇÃO
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Nº 017/202107/07/2021RESOLUÇÃO
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Nº 018/202107/07/2021RESOLUÇÃO
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Nº 019/202107/07/2021RESOLUÇÃO
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Nº 020/202107/07/2021RESOLUÇÃO
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Nº 021/202107/07/2021RESOLUÇÃO
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Nº 013/202128/05/2021RESOLUÇÃO
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Nº 014/202128/05/2021RESOLUÇÃO
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Nº 015/202128/05/2021RESOLUÇÃO
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Nº 016/202128/05/2021RESOLUÇÃO
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Nº 011/202129/03/2021RESOLUÇÃO
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Nº 012/202129/03/2021RESOLUÇÃO
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Nº 001/202124/02/2021RESOLUÇÃO
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Nº 002/202124/02/2021RESOLUÇÃO
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Nº 003/202124/02/2021RESOLUÇÃO
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Nº 004/202124/02/2021RESOLUÇÃO
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Nº 005/202124/02/2021RESOLUÇÃO
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Nº 006/202124/02/2021RESOLUÇÃO
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Nº 007/202124/02/2021RESOLUÇÃO
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Nº 008/202124/02/2021RESOLUÇÃO
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Nº 009/202124/02/2021RESOLUÇÃO
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Nº 010/202124/02/2021RESOLUÇÃO
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Nº 051/202016/12/2020RESOLUÇÃO
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Nº 052/202016/12/2020RESOLUÇÃO
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Nº 046/202029/10/2020RESOLUÇÃO
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Nº 047/202029/10/2020RESOLUÇÃO
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Nº 048/202029/10/2020RESOLUÇÃO
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Nº 049/202029/10/2020RESOLUÇÃO
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Nº 050/202029/10/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 039/202010/09/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 040/202010/09/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 041/202010/09/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 042/202010/09/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 043/202010/09/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 044/202010/09/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 045/202010/09/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 037/202019/08/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 038/202019/08/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 030/202031/07/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 031/202031/07/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 032/202031/07/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 033/202031/07/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 034/202031/07/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 035/202031/07/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 036/202031/07/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 024/201831/07/2020ERRATA DA RESOLUÇÃO
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Nº. 025/201831/07/2020ERRATA DA RESOLUÇÃO
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Nº. 021/202020/05/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 022/202020/05/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 023/202020/05/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 024/202020/05/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 025/202020/05/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 026/202020/05/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 027/202020/05/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 028/202020/05/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 029/202020/05/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 011/202016/04/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 012/202016/04/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 013/202016/04/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 014/202016/04/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 015/202016/04/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 016/202016/04/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 017/202016/04/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 018/202016/04/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 019/202016/04/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 020/202016/04/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 005/202019/02/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 006/202019/02/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 007/202019/02/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 008/202019/02/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 009/202019/02/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 010/202019/02/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 001/202029/01/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 002/202029/01/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 003/202029/01/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 004/202029/01/2020RESOLUÇÃO
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Nº. 047/201927/11/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 042/201923/10/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 043/201923/10/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 044/201923/10/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 045/201923/10/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 046/201923/10/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 041/201920/09/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 037/201918/09/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 038/201918/09/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 039/201918/09/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 040/201918/09/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 033/201928/08/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 034/201928/08/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 035/201928/08/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 036/201928/08/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 030/201924/07/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 031/201924/07/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 032/201924/07/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 023/201926/06/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 024/201926/06/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 025/201926/06/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 026/201926/06/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 027/201926/06/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 028/201926/06/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 029/201926/06/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 020/201922/05/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 021/201922/05/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 022/201922/05/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 017/201924/04/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 018/201924/04/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 019/201924/04/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 010/201920/03/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 011/201920/03/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 012/201920/03/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 013/201920/03/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 014/201920/03/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 015/201920/03/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 016/201920/03/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 006/201920/02/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 007/201920/02/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 008/201920/02/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 009/201920/02/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 001/201930/01/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 002/201930/01/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 003/201930/01/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 004/201930/01/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 005/201930/01/2019RESOLUÇÃO
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Nº. 033/201828/11/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 034/201828/11/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 035/201828/11/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 036/201828/11/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 037/201828/11/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 038/201828/11/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 039/201828/11/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 040/201828/11/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 041/201828/11/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 042/201828/11/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 043/201828/11/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 031/201824/10/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 032/201824/10/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 027/201826/09/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 026/201826/09/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 028/201826/09/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 029/201826/09/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 030/201826/09/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 023/201822/08/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 024/201822/08/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 025/201822/08/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 022/201825/07/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 018/201826/06/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 019/201826/06/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 020/201826/06/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 021/201826/06/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 014/201822/05/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 015/201822/05/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 016/201822/05/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 017/201822/05/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 013/201817/04/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 007/201820/03/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 008/201820/03/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 009/201820/03/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 010/201820/03/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 011/201820/03/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 012/201820/03/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 005/201820/02/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 006/201820/02/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 001/201830/01/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 002/201830/01/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 003/201830/01/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 004/201830/01/2018RESOLUÇÃO
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Nº. 029/201719/12/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 030/201719/12/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 025/201729/11/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 026/201729/11/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 027/201729/11/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 028/201729/11/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 023/201717/10/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 024/201717/10/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 017/201719/09/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 018/201719/09/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 019/201719/09/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 020/201719/09/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 021/201719/09/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 022/201719/09/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 012/201722/08/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 013/201722/08/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 014/201722/08/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 015/201722/08/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 016/201722/08/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 010/201720/06/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 011/201720/06/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 008/201723/05/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 009/201723/05/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 003/201721/03/2017RESOLUÇÃO
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Nº. 004/201721/03/2017RESOLUÇÃO
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