Data da portaria: 25/08/2026
Tipo: OUTROS
Secretaria: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA
Dispõe sobre os padrões mínimos de identificação visual, os critérios de fiscalização visual e os padrões de segurança viária aplicáveis aos veículos utilizados no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas digitais no Município de Viçosa do Ceará.
