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Medicamentos

Art. 6º-A da Lei no 8.080/1990 (alterada pela Lei no 14.654/2023)

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Portal da Saúde Farmacêutica

Informações atualizadas sobre medicamentos e unidades de saúde. Em atendimento ao Art. 6º-A da Lei no 8.080/1990 (alterada pela Lei no 14.654/2023).

Visão geral dos medicamentos

Medicamentos da farmácia básica

163

Atualizados em: 23/05/2025 10:36:29
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Medicamentos de alto custo

91

Atualizados em: 26/05/2025 04:03:01
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Unidades de saúde e distribuição

CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO

(88) 3632-1119

Av José Figueira, Nº SN - Centro - CEP: 62.300-000 - Viçosa do Ceará/CE

UBS PADRE VIEIRA

(88) 3632-1202

Padre Vieira, Nº SN - Zona Rural - CEP: 62.300-000 - Viçosa do Ceará/CE

UBS SAO JOSE

(88) 3632-1202

Rua Luiza Fontenele, Nº SN - Bairro São José - CEP: 62.300-000 - Viçosa do Ceará/CE

Como obter os medicamentos

Principais etapas do serviço

  • Comparecer à UBS ou CAF com a documentação necessária;
  • Verificação da prescrição e disponibilidade do medicamento;
  • Registro da dispensação e entrega ao paciente ou responsável.

    • Requisitos - Documentos necessários

    • Prescrição médica (legível e assinada);
    • Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS);
    • Documento de Identificação com foto do responsável pelo recebimento.

    Informações adicionais

    Os medicamentos básicos são aqueles destinados ao tratamento de doenças mais comuns na Atenção Primária à Saúde, como hipertensão, diabetes, infecções, entre outras. Estes medicamentos fazem parte da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e estão disponíveis gratuitamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF). Obs: Informamos que a cada 15 dias os dados de medicamentos são atualizados nesse canal havendo mudança de estoque, portanto em caso de dúvidas procurar a CAF ou a Unidade Básica.

Principais etapas do serviço

  • Entregar a documentação completa no local de atendimento (Sala da Coordenação da CAF);
  • Abertura de protocolo de solicitação;
  • Análise técnica dos documentos pela equipe de regulação farmacêutica;
  • Em caso de deferimento, agendamento da entrega do medicamento;
  • Em caso de indeferimento, orientação sobre procedimento de recurso administrativo;

    • Requisitos - Documentos necessários

    • Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento (LME) preenchido e assinado;
    • Prescrição médica atualizada, contendo CID e nome do medicamento;
    • Cópia dos documentos pessoais: RG, Cartão SUS e Comprovante de Residência;
    • Resultados de exames exigidos conforme o PCDT da doença;
    • Outros documentos que o protocolo especifico exigir.

    Informações adicionais

    O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é uma estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o acesso a medicamentos de alto custo, conforme Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) definidos pelo Ministério da Saúde. Obs: Informamos que a cada 15 dias os dados de medicamentos são atualizados nesse canal e que nesse período pode haver mudança de estoque, portanto em caso de dúvidas procurar a CAF.

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