Tipo:
                                        INEXIGÍVEL
                                
                                                                                                            
                                             Data do
                                                aviso:
                                            24/04/2024                                        
                                    
                                                                             Data da divulgação do
                                                extrato:
                                            24/04/2024
                                    
                                                                             Data da
                                                ratificação:
                                            24/04/2024
                                    
                                                                             Data da divulgação da
                                                ratificação:
                                            24/04/2024
                                    
                                                                
                                
                                                                                                    
                                                                     Valor estimado: R$
                                        35.760,00 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta) 
                                
                                
                                                                     Informações do objeto
                                    
                                        LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DE ARQUIVO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ
                                
                                
                             
                            
                                
                                            Motivo da escolha
                                            
                                        Motivo da escolha da origem
Esse processo tem a finalidade de LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DE ARQUIVO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ.                                                 Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel de propriedade do Sr. DANIEL ARAÚJO DA COSTA, CPF 895.210.303-30, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
O preposto é proprietário dos imóveis situado na na Av. José Figueira, nº 683, Centro, e na Tv. Antônio Fernando Carneiro, nº 237, Centro, na  cidade de Viçosa do Ceará, o qual servirá para uso não residencial junto a Secretaria Municipal de Administração Geral,  o aluguel é no valor de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais) mensais.
Fundamentação legal
Art. 74, inc. V, da Lei n. 14.133/2021