Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 06/05/2026

Data da divulgação do extrato: 06/05/2026

Data da ratificação: 06/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 06/05/2026

Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MONTAGEM DA ESTRUTURA, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA NA PEC NORDESTE - FEIRA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ.

Esse processo tem a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MONTAGEM DA ESTRUTURA, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA NA PEC NORDESTE - FEIRA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. Justificativa pertinente à escolha da contratação de “MONTADORA OFICIAL CREDENCIADA PARA A FEIRA DOS MUNICÍ PIOS DO CEARÁ DE 2026, QUE SERÁ PARTE DE PROGRAMAÇÃO DA PEC NORDESTE 2026”, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso I da Lei14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise. 3. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ADEQUAÇÃO DO ART. 74, I, DA LEI 14.133/2021: A Secretaria de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente, no exercício de suas competências institucionais e legais, entre as quais se incluem a supervisão e a coordenação de ações e serviços no setor agrícola, bem como a integração com políticas públicas de desenvolvimento rural e ambiental, apresenta a seguinte justificativa para a contratação direta da empresa UNO VIDEO PRODUCOES LTDA-ME, inscrita no CNPJ 06.206.334/0001-00 A presente contratação visa à prestação de serviços especializados necessários à participação da Secretaria na Feira dos Municípios do Ceará de 2026, evento que integra a programação oficial da PEC Nordeste 2026, um dos mais relevantes encontros técnicos e comerciais do setor agropecuário da região. A empresa ora indicada é a única montadora oficial credenciada para o evento, detendo exclusividade na prestação dos serviços de montagem e infraestrutura dos estandes e espaços expositivos, conforme atestado pela organização da Feira. Tal condição de exclusividade inviabiliza a competição entre fornecedores, tornando legítima a adoção da modalidade de inexigibilidade de licitação, conforme previsto na legislação vigente. A contratação da empresa UNO VIDEO PRODUCOES LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ 06.206.334/0001-00. assegura não apenas o cumprimento das exigências formais do evento, mas também a padronização e a qualidade técnica dos serviços, em consonância com os critérios estabelecidos pelos organizadores da Feira. Dessa forma, considerando a natureza específica dos serviços, a exclusividade da fornecedora e a relevância institucional da participação da Secretaria na Feira dos Municípios do Ceará de 2026, justifica-se plenamente a contratação direta da referida empresa.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. Pela contratação da empresa supramencionada, para execução dos serviços a SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, pagará ao(a) proponente a importância total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em consulta através de sites oficiais, vislumbra-se a empresa apara a realização da montagem dos stands no pretendido evento, os valores apresentados à outros municípios são iguais ao da proposta de preço apresentado pela empresa especializada. Conforme proposta apensa ao processo. Nestes termos, foi comprovado que o valor ofertado encontra-se equivalente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, levando em conta os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Segue as especificações referentes aos custos do valor do serviço contratado, conforme descrito na ITEM DESCRITIVO UNIDADE QTD VALOR 01 PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA NA PEC NORDESTE - FEIRA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MONTAGEM DA ESTRUTURA, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA NA PEC NORDESTE - FEIRA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. . SERVIÇO 01 R$ 60.000,00 Destaca-se que no valor final da proposta estão inclusas as despesas com pessoal, transporte, alimentação, entre outros, sendo condizente com o praticado no mercado, conforme item acima discriminado. Ademais, não se pode deixar de destacar que pretende a municipalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MONTAGEM DA ESTRUTURA, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA NA PEC NORDESTE, QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 25 A 27 DE JUNHO DE 2026, - FEIRA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, cuja participação da SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, representando este Município, terá a capacidade de influenciar diversas pessoas, incrementando, a economia local, gerando emprego e renda, contribuindo para a divulgação e fortalecimento deste município, além da manutenção das tradições e festividades culturais da nossa cidade.

INCISO I, DO ARTIGO 74 C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021.