Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 14/04/2026

Data da divulgação do extrato: 14/04/2026

Data da ratificação: 14/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 14/04/2026

Valor estimado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil)

CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE “FILHO DO PISEIRO”, NO DIA 19 DE ABRIL DE 2026, COM DURAÇÃO DE 2H00MIN, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ATOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.

Esse processo tem a finalidade da CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE “FILHO DO PISEIRO”, NO DIA 19 DE ABRIL DE 2026, COM DURAÇÃO DE 2H00MIN, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ATOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. Justificativa pertinente à escolha da contratação de “FILHO DO PISEIRO”, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso II da Lei14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. Pela contratação da empresa supramencionada, para execução dos serviços artísticos, o GABINETE DO PREFEITO, pagará ao(a) proponente a importância total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Para tanto, como justificativa de preço, a futura contratada encaminhou, juntamente à sua proposta e demais documentos necessários, 03 (três) Notas Fiscais de apresentações, conforme abaixo: a) Nota Fiscal, NFS-e nº 8 de 24/03/2026, da empresa FILHO DO PISEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 62.153.113/0001-84, como tomador dos serviços o Y M LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 22.193.568/0001-09, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais); b) Nota Fiscal, NFS-e nº 9 de 24/03/2026 da empresa FILHO DO PISEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 62.153.113/0001-84, como tomador dos serviços o FLAVIANO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 56.226.606/0001-02, no valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais); c) Nota Fiscal, NFS-e nº 10 de 26/03/2026 da empresa FILHO DO PISEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 62.153.113/0001-84, como tomador dos serviços o CUBO DE IDEIAS COMUNICAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 11.576.538/0001-65, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); Nestes termos, foi comprovado que o valor ofertado encontra-se equivalente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, levando em conta os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Como assinalado no §2º, do artigo 94, da lei 14.133/2021, segue as especificações referentes aos custos do cachê artístico, conforme descrito na Proposta de Preço: ESPECIFICAÇÃO: ITEM DESCRITIVO UNIDADE QTD VALOR 1 CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE “FILHO DO PISEIRO”, NO DIA 19 DE ABRIL DE 2026, COM DURAÇÃO DE 2H00MIN, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ATOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. SERVIÇO 1 R$ 180.000,00 VALOR TOTAL R$ 180.000,00 ESPECIFICAÇÃO DETALHADA: ITEM DESCRITIVO UNIDADE QTD VALOR 1 Custo com Cachê do artista/Sócio SERVIÇO 1 R$ 95.760,00 2 Custos dos demais envolvidos (membros que compõe a banda) SERVIÇO 1 R$ 38.700,00 3 Logística (translado de ônibus e/ou passagens aéreas até a cidade de apresentação do artista e membros da banda) SERVIÇO 1 R$ 27.000,00 4 Custos com fogos SERVIÇO 1 R$ 900,00 5 Imposto (5% ISS + 4,8% IRPJ) R$ 17.640,00 VALOR TOTAL R$ 180.000,00 Destaca-se que no valor final da proposta estão inclusas as despesas com pessoal, aéreos, transporte, alimentação, entre outros, sendo condizente com o praticado no mercado, conforme item acima discriminado. Ademais, não se pode deixar de destacar que pretende a municipalidade a contratação de artista e banda, consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública, cuja participação do GABINETE DO PREFEITO, deste Município, terá a capacidade de influenciar diversas pessoas, incrementando, a economia local, gerando emprego e renda, contribuindo para a divulgação e fortalecimento deste município, além da manutenção das tradições e festividades culturais da nossa cidade.

INCISO II, DO ARTIGO 74 C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021.