Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
03/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
03/03/2026
Data da
ratificação:
03/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
03/03/2026
Valor estimado: R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÓRIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO DE DEFESAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS JUDICIAIS RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, CONDUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA PREFEITURA DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. CONFORME SEU RESPECTIVO OR GANOGRAMA, PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DISCIPLINADOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) LEI Nº 13.709/2018, E SUAS ALTERAÇÕES, ABRANGENDO A APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DAS SANÇÕES NELA PREVISTAS, O DIAGNÓSTICO E MAPEAMENTO DO ATUAL PANORAMA DE IMPLEMENTAÇÃO, O ATUAL ESTADO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO, A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, REFORMULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS, A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES E A CONSULTORIA E SUPORTE CONTÍNUO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que comprova a notória especialização e que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária à contratação;
Esse processo tem a finalidade de:
Promover a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos advocatícios de assessoria, consultoria jurídica e patrocínio de defesas administrativas e judiciais, com o objetivo de assegurar a plena conformidade da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD) e suas alterações, observando-se, ainda, os princípios de planejamento, governança e gestão de riscos previstos na Lei nº 14.133/2021.
O processo visa, especificamente:
Estruturar juridicamente a implementação e a adequação dos procedimentos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais, conforme o organograma municipal;
Garantir a correta aplicação e interpretação da legislação de proteção de dados no âmbito da Administração Pública Municipal;
Mitigar riscos jurídicos, administrativos e institucionais decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais;
Assegurar a elaboração, revisão e acompanhamento de políticas, normas e procedimentos internos voltados à proteção de dados;
Viabilizar a capacitação técnica de gestores e servidores quanto às obrigações legais e às boas práticas em proteção de dados;
Proporcionar suporte jurídico contínuo para orientação preventiva e atuação estratégica;
Assegurar representação e defesa técnica do Município em procedimentos administrativos e processos judiciais relacionados à matéria.
Busca-se, assim, fortalecer a governança institucional, prevenir responsabilizações e garantir segurança jurídica à atuação administrativa, promovendo a conformidade normativa, a eficiência administrativa e a proteção dos direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais no âmbito da gestão pública municipal.
Justificativa pertinente à escolha da contratação do escritório LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 28.585.885/0001-57 de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea "c e e art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores.
Justificativa do preço
No que diz respeito a JUSTIFICATIVA DE PREÇOS, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VII Lei 14.133/2021, para elaboração do custo, deverá ser apresentado valores praticados nos mercados, através de contratações com objetos similares.
A empresa apresentou atestados, notas fiscais e extratos de contratos de outros entes públicos, onde notadamente é similar ao valor proposto. Sendo assim, declara-se que o preço praticado para a presente contratação é compatível com o mercado, sendo considerado justo para esta Administração. Em atendimento ao art. 23 § 4º da lei federal 14.133/2021.
Fundamentação legal
ART. 74, INCISO III, ALÍNEA C E E, C/C O ART. 72, DA LEI Nº 14.133/2021.
