Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
17/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
17/01/2025
Data da
ratificação:
17/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
17/01/2025
Valor estimado: R$
180.000,00 (cento e oitenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PERANTE O 1º E 2º GRAUS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) E 1º E 2º GRAUS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF-5), NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que comprova a notória especialização e que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária à contratação;
Esse processo tem a finalidade de:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PERANTE O 1º E 2º GRAUS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) E 1º E 2º GRAUS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF-5), NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DA SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PERANTE O 1º E 2º GRAUS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) E 1º E 2º GRAUS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF-5), NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PERANTE O 1º E 2º GRAUS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) E 1º E 2º GRAUS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF-5), NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE
Justificativa pertinente à escolha da contratação do escritório GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 38.662.785/0001-30 de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea "c e e art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores.
Justificativa do preço
No que diz respeito a JUSTIFICATIVA DE PREÇOS, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VII Lei 14.133/2021, para elaboração do custo, deverá ser apresentado valores praticados nos mercados, através de contratações com objetos similares.
A empresa apresentou atestados, notas fiscais e extratos de contratos de outros entes públicos, onde notadamente é similar ao valor proposto. Sendo assim, declara-se que o preço praticado para a presente contratação é compatível com o mercado, sendo considerado justo para esta Administração. Em atendimento ao art. 23 § 4º da lei federal 14.133/2021.
Fundamentação legal
Art. 74, Inciso III, alínea c e e, C/C O ART. 72, DA LEI Nº 14.133/2021.
