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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 712/2018

27/06/2018

"Cria no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, os cargos que indica, defíne as normas gerais para ingresso no serviço público e para a realização de concurso público e dá outras providências**.

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