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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 617/2013

19/08/2013

"DEFINE E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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