Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 616/2013

09/08/2013

"REGULAMENTA O ART. 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."

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