Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 613/2013
14/06/2013
"Autoriza a recrutar Servidores através de
Processo Seletivo Público (Concurso Público
de provas e provas e títulos e ou Seleção
Simplificada) e dá outras providências."
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