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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 241/1993

20/08/1993

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI 235/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA LETRA “A” ATÉ A LETRA “F”, DO CITADO ARTIGO, FIXA VENCIMENTOS, DÁ AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO

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