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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 680/2016

02/09/2016

"Altera dispositivos da Lei Municipal nS 305/1997 que Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à Criança e ao Adolescente no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências".

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