Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 225/1992
27/10/1992
Autoriza o Poder licecutivo a contratar parcela
nento de dívida pcra com o 5todo de Garantia *
de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras provi
A
dencias.
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