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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 225/1992

27/10/1992

Autoriza o Poder licecutivo a contratar parcela nento de dívida pcra com o 5todo de Garantia * de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras provi A dencias.

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