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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 223/1992

24/06/1992

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dívida para com o IHSTTITÜTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAIr-IITSS, e dá outras provi dencias,

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