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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 909/2026

06/04/2026

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 517/2008, INSTITUI POLO TURÍSTICO E ARTESANAL IGREJA DO CÉU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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