Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 35B/1975
29/08/1975
Autoriza a aquisição de imóveis nos direitos de Quatiguaba, Lambedouro e General Tiburcio, cria rubrica orçamentária, abre crédito especial para o fim que indica e dá outras providências.