Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 35B/1975

29/08/1975

Autoriza a aquisição de imóveis nos direitos de Quatiguaba, Lambedouro e General Tiburcio, cria rubrica orçamentária, abre crédito especial para o fim que indica e dá outras providências.

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