Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 24/1974

01/09/1974

Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autorizado a suplementar de conformidade com o que determina a lei federal 4.320/64 nos seus artigos: 7º e 43º

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