Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 21/1974

24/05/1974

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autoriza a abrir no vigente orçamento um crédito especial da ordem de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para pagamento da contribuição mensal ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) – Função – Bem Estar Social – Sub = Função – Proteção ao Trabalho = Classificação – 4.3.3.085.

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