Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 19/1974
30/03/1974
Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autorizado a doar ao Estado, um imóvel de propriedade desta Prefeitura, imóvel este localizado a Rua Lamartine Nogueira, nº 913, que servirá para instalação do Posto de Saúde do Estado.
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