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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 46/1966

11/04/1966

Cria no quadro ou funcionalismo Público Municipal, o cargo isolado de agente do IBRA e fixa os vencimentos que deverão ser atribuídos ao seu ocupante.

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