Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 04/1958
17/09/1958
Prorrogar a lei orçamentária em vigor para o futuro exercício financeiro de 1.959, e abre no mesmo exercício um crédito especial de sessenta e um mil, trezentos e vinte cruzeiros (Cr$ 61.320,00) para fim que indica.
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