Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 120/1980
22/11/1980
Fica alterado o dispositivo da Lei de nº. 072 de 26 de novembro de 1977, em cumprimento as determinações contidas no Decreto Lei nº. 1704 de 23 de outubro de 1979, alterando os incisos I, II e III do art. 143 da Lei acima referida
