Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 872/2025
19/05/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, DOS SERVIÇOS GRATUITOS DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
