Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 869/2025
28/04/2025
Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e a Lei Municipal nº 532, de 16 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
