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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 653/2014

21/11/2014

"Organiza a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude de Viçosa do Ceará, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude e cria o Fundo do citado Conselho e dá outras providências".

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