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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 649/2014

20/08/2014

'MODIFICA A LEI N°. 643/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LE ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERC1CIC FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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