Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 852/2024
16/12/2024
ALTERA A LEI 846/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 L.O.A. - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO SEU ARTIGO 5o. E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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