Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 853/2024
16/12/2024
Promove abertura de Crédito Adicional Especial e a adequação orçamentária à Lei 813/2023, de 01 de Novembro de 2023 L.O.A para o exercício de 2024, e dá outras providências.
