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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 853/2024

16/12/2024

Promove abertura de Crédito Adicional Especial e a adequação orçamentária à Lei 813/2023, de 01 de Novembro de 2023 – L.O.A para o exercício de 2024, e dá outras providências.

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