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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 400/2002

20/12/2002

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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