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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 398/2002

20/12/2002

REGULAMENTA O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DOS 60% DO FUNDEF DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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