Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 629/2014
17/01/2014
"Cria o Abono Salarial Anual para
premiação dos Servidores Públicos
Municipais ocupantes do cargo de
Motorista, Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias e dá
outras providências."