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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 629/2014

17/01/2014

"Cria o Abono Salarial Anual para premiação dos Servidores Públicos Municipais ocupantes do cargo de Motorista, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências."

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