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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 815/2023

13/11/2023

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos de queratina “pelo e cabelo” para todos os detentores de cargo público eletivo de “Vereador”, no âmbito da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.”

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