Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 500/2007
18/12/2007
Dispõe sobre o Sistema Permanente de Avaliação de
Desempenho - SISPAD e o Programa de Valorização Profissional
no Serviço Público, estabelece procedimentos e critério de
preparação, controle e dá outras providências.
