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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 498/2007

18/12/2007

Cria o Estatuto sobre o Plano de Cargos, Carreira, Hierarquia e Disciplina da Guarda Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

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