Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 483/2007
13/08/2007
" CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SER
CONCEDIDA A GRATUIDADE DE INGRESSO EM
ESTÁDIOS, GINÁSIOS E PARQUES AQUÁTICOS
ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO
CEARÁ/CE, AO DEFICIENTE FÍSICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
