Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 802/2023

24/04/2023

"Dispõe sobre a alteração do Art. 6º, da Lei Municipal 788/2022 – Lei Orçamentária Anual (exercício de 2023), e dá outras providências."

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